CETUC – Instauração de PTACs
Orientações e passo a passo para instauração de Procedimento Administrativo de Tutela Coletiva – PTAC via SEI!
Portarias de PTAC
Combate ao Racismo
- PTAC 001/2023 – Capacitismo e racismo – Jornal 'Estado de Minas'
- PTAC 005/2022 – Liberdade religiosa de adolescente – Ribeirão das Neves
- PTAC 019/2023 – Combate ao racismo em shopping de Belo Horizonte
- PTAC 127/2023 – Racismo religioso – Terreiro de umbanda em Papagaios
Concurso Público
- PTAC 032/2024 – Concurso ALMG Policial Legislativo Feminino
- PTAC 035/2022 – Nomeação de excedentes CBMMG
Criança e Adolescente
- PTAC 026/2022 – Manejo de armas em Dia das Crianças – Uberaba
- PTAC 029/2022 – Dados de adolescentes em sistema prisional
- PTAC 042/2022 – Autorização para viagens de crianças e adolescentes
- PTAC 043/2022 – Liberdade de acesso a shopping – Belo Horizonte
- PTAC 047/2023 – Rodeio infantil em Barbacena
Defesa da Mulher
- PTAC 012/2022 – Importunação sexual em estádios
- PTAC 015/2022 – Dignidade menstrual
- PTAC 169/2023 – Violações de direitos das mulheres em transporte por aplicativo
Direito Ambiental
Direito do Consumidor
- PTAC 033/2023 – Interrupção serviços Oral Unic em Belo Horizonte
- PTAC 041/2024 – Interrupção serviços Unimed Rio
- PTAC 045/2024 – Infecção de pacientes de lipoaspiração de papada – Belo Horizonte
- PTAC 047/2024 – Qualidade do transporte público BH e RMBH
- PTAC 082/2023 – Interrupção serviços odontológicos em Belo Horizonte
- PTAC 131/2023 – Cancelamento de pacotes 123 Milhas
- PTAC 161/2023 – Ingresso e fornecimento de água gratuita em eventos
Direitos LGBTQIAPN+
- PTAC 002/2023 – Homofobia no Regulamento Disciplinar das APACs
- PTAC 007/2023 – ADI banheiro unissex – Uberaba-MG
- PTAC 009/2022 – Diversidade LGBTQIA+ nas Escolas
- PTAC 016/2022 – Transfobia no Sistema Socioeducativo
- PTAC 029/2023 – Respeito ao nome social nas escolas
- PTAC 109/2023 – Proibição de crianças em Parada LGBT
- PTAC 163/2023 – Uso de banheiros por Identidade de Gênero em BH
Educação
Moradia
- PTAC 006/2022 – Desapropriações Rodoanel – Belo Horizonte
- PTAC 022/2022 – Ocupação Povo Brasileiro – Contagem
- PTAC 028/2022 – Ocupação Santa Edwiges – Itaúna
- PTAC 040/2022 – Ocupação Leão 907 – Belo Horizonte
- PTAC 044/2023 – REURB Colônia Padre Damião – Ubá
- PTAC 050/2023 – Bairro Santa Martha – Itabira-MG
- PTAC 164/2023 – Ocupação COHAB – Alpercata
Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural
Pessoas com Defi ciência
- PTAC 039/2023 – Passe Livre PCD – Governador Valadares
- PTAC 056/2024 – Residências inclusivas – Uberlândia
- PTAC 069/2023 – Adaptações em transporte intermunicipal PCD
Pessoas em Situação de Rua
- PTAC 040/2023 – Arquitetura hostil – Gov. Valadares
- PTAC 052/2023 – Serviços a pessoas em situação de rua – Juiz de Fora-MG
- PTAC 117/2023 – Política pública para Pop Rua em BH
Pessoas Idosas
- PTAC 36/2022 – Maus tratos ILPI – Montes Claros
- PTAC 37/2022 – Atendimento prioritário – Belo Horizonte
Povos e Comunidades Tradicionais
- PTAC 012/2024 – Comunidade Tradicional dos Geraizeiros
- PTAC 013/2023 – Indígenas Warao em refúgio
- PTAC 019/2022 – Comunidade Xukuru Kariri – Brumadinho
- PTAC 079/2023 – Comunidade Cigana em Esmeraldas-MG
- PTAC 105/2023 – Comunidade Tradicional Carroceira de Belo Horizonte
- PTAC 108/2023 – Nome Posto de Saúde Quilombola – Januária/MG
- PTAC 150/2023 – Autoidentificação de Comunidade Tradicional Ilheira – Gov. Valadares
Saúde
- PTAC 001/2024 – Ortopedia e Traumatologia em Governador Valadares
- PTAC 002/2022 – Vacinação Infantil
- PTAC 014/2022 – Fornecimento CPAP e BiPAP – via administrativa
- PTAC 081/2023 – Prevenção Febre Maculosa – BH
- PTAC 145/2023 – Leitos de UTI em Barbacena
- PTAC 168/2023 – Fornecimento de medicamentos canabinoides no SUS-MG
Serviços Públicos
- PTAC 006/2024 – Carnaval Belo Horizonte 2024
- PTAC 008/2023 – Sinal de telefonia móvel em Juiz de Fora
- PTAC 008/2024 – Câmeras corporais em Forças de Segurança
- PTAC 010/2024 – Gastos com shows da 55ª Exposição Agropecuária de Barbacena
- PTAC 013/2024 – Política tarifária de saneamento básico – ARSAE
- PTAC 021/2023 – Rede elétrica CEMIG
- PTAC 024/2023 – Saneamento básico em Ouro Preto
- PTAC 041/2022 – Abusividade de tarifa de esgoto – Copasa
- PTAC 049/2023 – Rede elétrica em comunidade rural – Cemig
- PTAC 110/2023 – Restaurante Popular em Poços de Caldas
- PTAC 112/2023 – Cobrança irregular débitos pela SAAE /Gov. Valadares
- PTAC 113/2023 – Regulamentação da gratuidade no transporte público em BH
- PTAC 128/2023 – Ilegalidade de tarifa de esgoto em Divinópolis
- PTAC 132/2023 – Falha na prestação do serviço de energia elétrica em Igarapé
- PTAC 144/2023 – Notas devolutivas sucessivas – Cartórios de Imóveis
- PTAC 160/2023 – Interrupção no fornecimento de água – Copasa Nanuque
- PTAC 162/2023 – Interrupção no fornecimento de água – Copasa BH e RMBH
Sistema Prisional
- PTAC 011/2022 – ACP Jason Soares Albergaria
- PTAC 011/2023 – Equipe técnica em UPs Ribeirão das Neves
- PTAC 017/2022 – Dutra Ladeira
- PTAC 017/2023 – Vigilância Sanitária em APAC de Sete Lagoas
- PTAC 018/2022 – Superlotação Ceresp Gameleira
- PTAC 020/2023 – Passe Rodoviário Egressos do Sistema Prisional
- PTAC 024/2022 – Superlotação PIEP
- PTAC 025/2022 – Banho de sol
- PTAC 077/2023 – Ala LGBTQIA+ Presídio de Ipaba
- PTAC 107/2023 – Tabagismo no Sistema Prisional
- PTAC 115/2023 – Saúde e assistência material na PFFP – Governador Valadares