Modelos de documentos desenvolvidos pelas CAEs (ofícios, requisições, recomendações, editais de audiência pública, notas técnicas, informes, atas, memorandos, petições iniciais, além de orientações e passo a passo para instauração de Procedimento Administrativo de Tutela Coletiva – PTAC).
RECOMENDAÇÕES
2023
- Indenização e Direito à Moradia em Desapropriação
- Obrigatoriedade de Vacinação Infantil
- Vacinação e Privacidade de Reuniões Conselho Tutelar
- Interdição de Unidade Prisional e Direitos LGBTI+
- Proibição de Manejo de Armas em Dia das Crianças
- Gratuidade no Transporte Público em Eleições
- Banho de Sol e Salubridade em Presídio
- Admissão de Cigarro e Lei Antifumo em Presídio
- Atendimento Prioritário a Consumidor Idoso e PCD
- Autorização de Viagem a Crianças e Adolescentes
- Revista Vexatória e Body Scan no Socioeducativo
- Livre Entrada de Adolescentes em Shopping
- Preterição de Candidatos em Concurso
- Falha na Prestação de Serviço pela CEMIG
- Qualidade e Tarifas de Saneamento Básico
- Passe Livre no Transporte a Pessoas com Surdez
- Cadastro de Nome Social em Escolas
- Participação de Crianças em Rodeio
- Ensino de Gênero e Sexualidade nas Escolas
- Proibição de Crianças em Parada LGBTI+
- Implantação de Restaurante Popular
- Cobrança Irregular de Débitos de Saneamento
- Prevenção à Febre Maculosa
OFÍCIOS
- Requisição SEINFRA - Desapropriação Obra Pública
- Solicitação TRE.MG - Capacitação Direito ao Voto de Pessoas Trans
- Requisição SEE.MG - Liberdade de Cátedra Gênero e Sexualidade
- Convite SUASE.MG - Reunião Adolescentes Trans no Socioeducativo
- Requisição CEMIG - Energia Elétrica Aldeia Indígena
- Requisição FUNAI - Serviços Públicos em Aldeia Indígena
- Requisição SEE.MG - Educação Aldeia Indígena
- Requisição SES.MG - Saúde Aldeia Indígena
- Comunicação GMF TJMG - Inspeção DPMG em Presídio
- Comunicação PJDH BH - Inspeção DPMG em Presídio
- Requisição Arquivo Público Municipal - Conservação de Acervo
- Requisição IEPHA.MG - Conservação de Acervo
- Requisição SECULT.MG - Conservação de Acervo
- Requisição Secretaria Municipal de Turismo - Conservação de Acervo
- Requisição Direção Prisional - Saúde Prisional Feminina
- Requisição Vigilância Sanitária - Quesitos Inspeção Sanitária
- Requisição Município - Informações sobre Ocupação
- Convite CES.MG - Audiência Pública Transfobia no Socioeducativo
- Requisição Direção Prisional - Banho de Sol. Saúde. Complementação
- Requisição SUASE SEJUSP - Body Scanner Socioeducativo
- Requisição SEPLAG.MG - Preterição em Concurso Público
- Requisição SUASS BH - Ocupação Urbana
- Requisição SUASS BH - CAD Único Ocupação Urbana
- Requisição SUASS BH - Bolsa Moradia Ocupação Urbana
- Requisição Prefeitura - Tarifa de Esgoto
- Requisição Conselho Tutelar - Livre Acesso a Shopping
- Convite Jornal - Reunião Capacitismo e Racismo em Publicação
- Convite Conselho Igualdade Racial - Reunião Racismo em Jornal
- Convite Conselho Pessoa Idosa e Deficiência - Capacitismo em Jornal
- Encaminhamento - Termo de Compromisso Jornal
- Comunicação DEPEN - Inspeção e Recomendação DPMG
- Comunicação MNPCT - Inspeção e Recomendação DPMG
- Requisição Líder Comunitária - Famílias em Ocupação
- Requisição FBAC - Regulamento Disciplinar APAC
- Requisição CMDCA - Livre Acesso a Shopping
- Requisição CONEPIR e COMPIR - Livre Acesso a Shopping
- Requisição BHTrans e CBTU - Livre Acesso a Shopping
- Requisição ANATEL - Qualidade Sinal de Telefonia
- Requisição OI - Qualidade Sinal de Telefonia
- Requisição TIM - Qualidade Sinal de Telefonia
- Requisição Complementar ANATEL - Qualidade Sinal de Telefonia
- Requisição SEMAD e IGAM - Barragem de Rejeitos Mineração
- Requisição Prefeitura - Barragem de Rejeitos Mineração
- Requisição COPASA - Barragem de Rejeitos Mineração
- Requisição Centro de Referência LGBT - LGBTfobia em Acolhimento
- Requisição SMASAC - Inclusão de Assistida em Bolsa Moradia
- Requisição APAC - Informações Higiene da Cozinha
- Requisição FBAC - Vigilância Sanitária e Boas Práticas de Cozinha
- Informações Secretaria de Habitação - Ocupação
- Requisição SEJUSP e CERESP - Superlotação e Estrutura
- Requisição Ministério da Saúde - Assinatura PNAISP
- Requisição ANA - Saneamento Básico
- Requisição Agência Reguladora - Saneamento Básico
- Requisição MS SISÁGUA - Qualidade de Água Tratada
- Requisição Prefeitura - REURB e Preservação de Patrimônio
- Requisição Prefeitura - Energia Elétrica e REURB em Ocupação Rural
- Requisição CEMIG - Energia Elétrica em Ocupação
- Requisição ANEEL - Fornecimento de Energia em Ocupação
- Requisição CEMIG - Medição em Média Tensão
- Requisição SES-MG - Médicos em Hospital
- Requisição Prefeitura - População em Situação de Rua
- Requisição MINC MIR - Conservação de Acervo Cultural
- Requisição Câmara - Íntegra Processo Legislativo ADI
- Requisição ILPI - Cuidado com Pessoas Idosas
- Requisição PCMG - Inquérito Policial Consumidor
- Requisição Prefeitura - Decreto sobre Gratuidade em Transporte
- Requisição Prefeitura - Política para População de Rua
- Requisição Município - Corte de Luz em Ocupação
- Requisição CEMIG - Corte de Luz em Ocupação
- Requisição Direção Prisional - Entrada de Cigarros
- Requisição Unidade Socioeducativa - Qualidade de Alimentação
- Requisição Prefeitura - Íntegra de Procedimento Administrativo
- Requisição Prefeitura - Elaboração de Estudo Social