CAExinha de Ferramentas

Kits de ferramentas para atuação judicial e extrajudicial, que servem como modelos de Portaria de Instauração de Procedimento Administrativo de Tutela Coletiva (PTAC), Ofícios de Requisição, Recomendações, bem como petições iniciais de Ação Civil Pública (ACP) e outros instrumentos processuais elaborados e previamente testados pelas CAEs.

A defensoras e defensores públicos podem fazer as adaptações que entenderam necessárias à realidade local, atuando de forma célere e com apoio técnico quanto a temas estratégicos e de maior impacto sobre os grupos vulnerabilizados.

 

Monitoração eletrônica com concessão de UPR à mulher em situação de violência 

  • Informe Técnico nº 002/2026 – Unidades portáteis de rastreamento de mulheres em situação de violência >> veja aqui
  • Anexo I – Modelo de medida protetiva de monitoração com UPR >> veja aqui (versão WORD) | (versão PDF)
  • Anexo II – Lista com os núcleos e os subnúcleos regionais da DME >> veja aqui
  • Anexo III – Fluxo Operacional da DPMG e da Cerna para acesso de UPR >> veja aqui
  • Anexo IV – Guia de sinalizações visuais e sonoras >> veja aqui
  • Anexo V – Guia da vítima >> veja aqui

 

Cotas Raciais em Concursos Públicos Municipais

  • Informe Técnico nº 006/2025  >> veja aqui
  • Portaria de Instauração – Procedimento Administrativo de Tutela Coletiva >> veja aqui
  • Modelo de Ofício – Requisição Cotas >> veja aqui
  • Modelo de Recomendação – Cotas Raciais >> veja aqui
  • Modelo de Inicial ACP – Cotas Raciais >> veja aqui 
  • Modelo de Mandato de Injunção Coletivo Municipal – Cotas Raciais >> veja aqui

 

Rede Municipal de Tratamento de TEA

  • Informe Técnico 007.2025 – TEA >> veja aqui
  • Modelo Portaria de PTAC – Rede Tratamento TEA >> veja aqui
  • Modelo Ofício de Requisição – Rede de Tratamento TEA >> veja aqui
  • Modelo Peticao Inicial – ACP Estrutural TEA >> veja aqui

 

Remição de Pena pelo Trabalho de Cuidado

  • Informe Técnico – Remição de Pena pela Amamentação e Trabalho de Cuidado >> veja aqui
  • Modelo. Agravo em Execução . Economia do Cuidado e Amamentação >> veja aqui

 

Coordenadoria Estratégica de Defesa e Promoção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – CEDEDICA

Guarda Subsidiada e Família Acolhedora

  • Informe Técnico 04.2023 >> veja aqui
  • Guia – Serviço Família Acolhedora >> veja aqui
  • Guia – Implantação do Serviço >> veja aqui
  • Guia – Parâmetros de Funcionamento do Serviço >> veja aqui
  • Guia – Mobilização, Seleção e Formação >> veja aqui
  • Guia – Acompanhamento da Família e Acolhidos >> veja aqui
  • Guia – Trabalhando as Transições >> veja aqui
  • Ofício de Requisição – Acolhimento Familiar e Guarda Subsidiada >> veja aqui
  • Recomendação 06/2023 – Guarda Subsidiada e Família Acolhedora >> veja aqui
  • Lei Municipal PBH 11.220-2020. Programa Família Extensa Guardiã >> veja aqui
  • Lei Municipal PBH 10.871-2015. Serviço de Acolhimento Familiar >> veja aqui

Acesse outros os kits e informes técnicos no Repositório de arquivos CEDEDICA no link abaixo: