CAExinha de Ferramentas

Kits de ferramentas para atuação judicial e extrajudicial, que servem como modelos de Portaria de Instauração de Procedimento Administrativo de Tutela Coletiva (PTAC), Ofícios de Requisição, Recomendações, bem como petições iniciais de Ação Civil Pública (ACP) e outros instrumentos processuais elaborados e previamente testados pelas CAEs.

A defensoras e defensores públicos podem fazer as adaptações que entenderam necessárias à realidade local, atuando de forma célere e com apoio técnico quanto a temas estratégicos e de maior impacto sobre os grupos vulnerabilizados.

 

  • Informe Técnico nº 006/2025 – Cotas Raciais em Concursos Públicos Municipais >> veja aqui
  • Portaria de Instauração – Procedimento Administrativo de Tutela Coletiva >> veja aqui
  • Modelo de Ofício – Requisição Cotas >> veja aqui
  • Modelo de Recomendação – Cotas Raciais >> veja aqui
  • Modelo de Inicial ACP – Cotas Raciais >> veja aqui 
  • Modelo de Mandato de Injunção Coletivo Municipal – Cotas Raciais >> veja aqui

 

Banner (Rede Municipal de Tratamento de TEA)

  • Informe Técnico 007.2025 – TEA >> veja aqui
  • Modelo Portaria de PTAC – Rede Tratamento TEA >> veja aqui
  • Modelo Ofício de Requisição – Rede de Tratamento TEA >> veja aqui
  • Modelo Peticao Inicial – ACP Estrutural TEA >> veja aqui

 

Banner (Remição de Pena pelo Trabalho de Cuidado)

  • Informe Técnico – Remição de Pena pela Amamentação e Trabalho de Cuidado >> veja aqui
  • Modelo. Agravo em Execução . Economia do Cuidado e Amamentação >> veja aqui

 

Banner (Guarda Subsidiada e Família Acolhedora)

  • Informe Técnico 04.2023 >> veja aqui
  • Guia – Serviço Família Acolhedora >> veja aqui
  • Guia – Implantação do Serviço >> veja aqui
  • Guia – Parâmetros de Funcionamento do Serviço >> veja aqui
  • Guia – Mobilização, Seleção e Formação >> veja aqui
  • Guia – Acompanhamento da Família e Acolhidos >> veja aqui
  • Guia – Trabalhando as Transições >> veja aqui
  • Ofício de Requisição – Acolhimento Familiar e Guarda Subsidiada >> veja aqui
  • Recomendação – Guarda Subsidiada e Familia Acolhedora >> veja aqui
  • Lei Municipal PBH 11.220-2020. Programa Família Extensa Guardiã >> veja aqui
  • Lei Municipal PBH 10.871-2015. Serviço de Acolhimento Familiar >> veja aqui