Promoção da equidade racial por meio da implementação de cotas raciais em concursos públicos municipais é o foco da 1ª edição da iniciativa
Com o objetivo de difundir modelos de atuações estratégicas da DPMG em temas prioritários para a defesa dos direitos de grupos vulnerabilizados, a Coordenadoria Estratégica de Tutela Coletiva (CETUC) lançou o Projeto “CAExinha de Ferramentas”.
O projeto, cujo nome faz alusão às Coordenadorias de Atuação Estratégica (CAEs), visa disponibilizar instrumentos para auxiliar e facilitar a atuação de defensoras e defensores públicos em tutela coletiva.
Com isso, são disponibilizados pelo CAExinha de Ferramentas:
- Kits de atuação para que as unidades do interior possam atuar em tutela coletiva de forma articulada e eficiente;
- Modelos de Portaria de Instauração de Procedimento Administrativo de Tutela Coletiva (PTAC), Ofícios de Requisição, Recomendações, bem como petições iniciais de Ação Civil Pública (ACP) e outros instrumentos processuais elaborados e previamente testados pelas CAEs.
A partir dos modelos, as Defensoras e Defensores Públicos podem fazer as adaptações que entenderam necessárias à realidade local, atuando de forma célere e com apoio técnico quanto a temas estratégicos e de maior impacto sobre os grupos vulnerabilizados.
Promoção da equidade racial
Nesta primeira edição, o projeto disponibiliza instrumentos de trabalho para o enfrentamento ao racismo estrutural e promoção da igualdade racial.
Dentre os modelos elaborados, constam petições iniciais de ACP e de Mandado de Injunção Coletivo, por meio das quais se exige a implementação de cotas raciais em concursos públicos municipais.
A iniciativa surgiu a partir do acionamento frequente da CETUC para o ajuizamento de Ações Civis Públicas voltadas a compelir o Estado de Minas Gerais a incluir cotas raciais em seus Editais de concursos públicos.
No entanto, notou-se que essas ações afirmativas para a inclusão de minorias étnicas nos quadros públicos também vêm sendo negligenciadas em diversos Municípios, redundando em uma sistemática violação a direitos fundamentais previstos na Constituição.
Com a proliferação de sucessivos editais de concursos e processos seletivos sem contemplar as políticas de reserva de vagas às minorias raciais, notou-se, então, a necessidade de disseminar e capilarizar a atuação da DPMG de forma estratégica.
Kit de ferramentas judiciais e extrajudiciais
Dessa forma, em sua primeira iniciativa, o CAExinha de Ferramentas confere aos órgãos de execução da DPMG as ferramentas necessárias para a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, a fim de se concretizar as ações afirmativas de cunho racial nos certames municipais.
Os materiais do kit já estão divulgados na Intranet e contam com um Informe Técnico que explica o passo-a-passo da atuação coletiva. Os modelos e instruções podem ser acessados de forma permanente em:
ACESSO RÁPIDO > VEJA MAIS > COORDENAÇÕES ESTRATÉGICAS > CETUC – COORDENADORIA ESTRATÉGICA DE TUTELA COLETIVA.
Se preferir, acesse o kit Cotas Raciais por aqui:
Informe Técnico nº 006/2025 – Cotas Raciais em Concursos Públicos Municipais >> veja aqui
Portaria de Instauração – Procedimento Administrativo de Tutela Coletiva >> veja aqui
Modelo de Ofício – Requisição Cotas >> veja aqui
Modelo de Recomendação – Cotas Raciais >> veja aqui
Modelo de Inicial ACP – Cotas Raciais >> veja aqui
Modelo de Mandato de Injunção Coletivo Municipal – Cotas Raciais >> veja aqui