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Ano	N° da Deliberação	Tipo	Descrição	Arquivo
2023	374/2023	Normativa	Dispõe sobre o julgamento do procedimento nº 048 de 2023. - Publicada no DODP em 06/12/2023.	PDF
2023	373/2023	Normativa	Dispõe sobre as atividades finalísticas ordinárias da 14ª Defensoria das Famílias e Sucessões de Belo Horizonte e da 38ª Defensoria Cível de Belo Horizonte. - Publicada no DODP em 06/12/2023.	PDF
2023	372/2023	Normativa	Altera o quantitativo de órgãos de atuação e de execução na Unidade da Defensoria Pública de Vespasiano. - Publicada no DODP em 06/12/2023.	PDF
2023	371/2023	Normativa	Dispõe sobre as atribuições da Defensoria Especializada de Direitos Humanos na Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. - Publicada no DODP em 06/12/2023.	PDF
2023	370/2023	Normativa	Dispõe sobre o recesso de final de ano. - Publicada no DODP em 17/11/2023.	PDF
2023	369/2023	Normativa	Altera o quantitativo de órgãos de atuação e de execução na Unidade da Defensoria Pública de Montes Claros. - Publicada no DODP em 27/10/2023.	PDF
2023	368/2023	Normativa	Altera o quantitativo de órgãos de execução e de atuação na unidade de Frutal. - Publicada no DODP em 27/10/2023.	PDF
2023	367/2023	Normativa	Regulamenta o Programa de Estágio de Graduação e Pós-Graduação no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. - Publicada no DODP em 27/10/2023.	PDF
2023	366/2023	Normativa	Altera o quantitativo de órgãos de execução e de atuação na unidade de Barbacena. - Publicada no DODP em 05/10/2023.	PDF
2023	365/2023	Normativa	Altera o quantitativo de órgãos de execução e de atuação na unidade de Teófilo Otoni. - Publicada no DODP em 05/10/2023.	PDF
2023	364/2023	Normativa	Altera o quantitativo de órgãos de execução e de atuação na unidade de Itajubá. - Publicada no DODP em 05/10/2023.	PDF
2023	363/2023	Normativa	Altera o quantitativo de órgãos de execução e de atuação na unidade de Ribeirão da Neves. - Publicada no DODP em 05/10/2023.	PDF
2023	362/2023	Normativa	Dispõe sobre a Política de Valorização da Maternidade e da Amamentação e Proteção à Primeira Infância no âmbito da DPMG. - Publicada no DODP em 05/10/2023. (Alterada pela Deliberação 524/2025)	PDF
2023	361/2023	Normativa	Dispõe sobre lista tríplice para composição da Coordenadoria Estratégica do Sistema Prisional - CESP - Publicada no DODP em 05/10/2023.	PDF
2023	360/2023	Normativa	Altera a Deliberação nº 196/2021, que dispõe sobre normas gerais para criação das Coordenadorias de Atuação Estratégica (CAEs). - Publicada no DODP em 05/10/2023.	PDF
2023	359/2023	Normativa	Regulamenta a prestação do serviço voluntario no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. - Publicada no DODP em 05/10/2023. (Alterada pela deliberação 576/2026, de 04/08/2026).	PDF
2023	358/2023	Normativa	Dispõe sobre a normatização da regularização das audiências de custódia no âmbito da DPMG. - Publicada no DODP em 05/10/2023.	PDF
2023	357/2023	Normativa	Dispõe sobre a eleição para a composição do Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais no biênio 2023-2025. - Publicada no DODP em 04/10/2023.	PDF
2023	356/2023	Normativa	Dispõe sobre a lista de antiguidade apurada até 31 de julho de 2023. - Publicada no DODP em 05/10/2023.	PDF
2023	355/2023	Normativa	Dispõe sobre a confirmação na carreira dos Defensores Públicos que cumpriram o período do estágio probatório. - Publicada no DODP em 17/08/2023.	PDF
2023	354/2023	Normativa	Altera o quantitativo de órgãos de execução e de atuação na unidade de Itabira. - Publicada no DODP em 17/08/2023.	PDF
2023	353/2023	Normativa	Dispõe sobre pedido de normatização (CEMES) e revisão de cooperação (NEEP). - Publicada no DODP em 17/08/2023.	PDF
2023	352/2023	Normativa	Dispõe sobre pedido de alteração de órgãos de atuação e execução da unidade de Ouro Fino. - Publicada no DODP em 17/08/2023.	PDF
2023	351/2023	Normativa	Dispõe sobre pedido de Medida Cautelar nos autos do Procedimento 047/2023. - Publicada no DODP em 17/08/2023.	PDF
2023	350/2023	Normativa	Dispõe sobre recurso administrativo nos autos do Procedimento 088/2022. - Publicada no DODP em 17/08/2023.	PDF