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Ano	N° da Deliberação	Tipo	Descrição	Arquivo
2023	349/2023	Normativa	Altera o quantitativo de órgãos de execução e de atuação na unidade de Ponte Nova. - Publicada no DODP em 14/07/2023.	PDF
2023	348/2023	Normativa	Altera o quantitativo de órgãos de execução e de atuação na unidade de Bocaiuva. - Publicada no DODP em 13/07/2023.	PDF
2023	347/2023	Normativa	Altera o quantitativo de órgãos de execução e de atuação na unidade de Ituiutaba. Publicada no DODP em 13/07/2023.	PDF
2023	346/2023	Normativa	Altera o quantitativo de órgãos de execução e de atuação na unidade de Poços de Caldas. - Publicada no DODP em 13/07/2023.	PDF
2023	345/2023	Normativa	Altera o quantitativo de órgãos de execução e de atuação na unidade de Caratinga. - Publicada no DODP em 13/07/2023.	PDF
2023	344/2023	Normativa	Dispõe sobre julgamento do procedimento 021/2016. - Publicada no DODP em 22/06/2023.	PDF
2023	343/2023	Normativa	Dispõe sobre urgência no julgamento de procedimento. - Publicada no DODP em 22/06/2023.	PDF
2023	342/2023	Normativa	Altera o quantitativo de órgãos de execução e de atuação na unidade regional do Barreiro. - Publicada no DODP em 22/06/2023.	PDF
2023	341/2023	Normativa	Altera o quantitativo de órgãos de execução e de atuação na unidade de Betim. - Publicada no DODP em 22/06/2023.	PDF
2023	340/2023	Normativa	Altera o quantitativo de órgãos de execução e de atuação na unidade de Diamantina. - Publicada no DODP em 22/06/2023.	PDF
2023	339/2023	Normativa	Altera o quantitativo de órgãos de execução e de atuação na unidade de Uberaba. - Publicada no DODP em 22/06/2023.	PDF
2023	338/2023	Normativa	Altera o quantitativo de órgãos de execução e de atuação na unidade de João Monlevade. - Publicada no DODP em 22/06/2023.	PDF
2023	337/2023	Normativa	Dispõe sobre a alteração da Deliberação 190/2021. - Publicada no DODP em 22/06/2023.	PDF
2023	336/2023	Normativa	Dispõe sobre recurso administrativo nos autos do Procedimento 038/2023. - Publicada no DODP em 22/06/2023.	PDF
2023	335/2023	Normativa	Dispõe sobre recurso administrativo nos autos do Procedimento 028/2023. - Publicada no DODP em 22/06/2023.	PDF
2023	334/2023	Normativa	Dispõe sobre a formação de listas tríplices para escolha de membros do Núcleo Estratégico de Proteção aos Vulneráveis em Situação de Crise. - Publicada no DODP em 22/06/2023.	PDF
2023	333/2023	Normativa	Dispõe sobre a formação de listas tríplices para escolha de membros do Núcleo de atuação presencial em Brasília. - Publicada no DODP em 22/06/2023.	PDF
2023	332/2023	Normativa	Indica nomes para a composição da Banca Examinadora do IX Concurso para Ingresso na Carreira de Defensor Público de Minas Gerais. - Publicada no DODP em 22/06/2023.	PDF
2023	331/2023	Normativa	Dispõe sobre o calendário de sessões ordinárias para o segundo semestre de 2023. - Publicada no DODP em 22/06/2023.	PDF
2023	330/2023	Normativa	Dispõe sobre a aprovação do PGA 2023-2024. - Publicada no DODP em 22/06/2023.	PDF
2023	329/2023	Normativa	Altera o quantitativo de órgãos de execução e de atuação na unidade de Três Pontas. - Publicada no DODP em 09/05/2023.	PDF
2023	328/2023	Normativa	Dispõe sobre julgamento de recurso administrativo. - Publicada no DODP em 09/05/2023.	PDF
2023	327/2023	Normativa	Altera o quantitativo de órgãos de execução e de atuação na unidade de Governador Valadares. - Publicada no DODP em 09/05/2023.	PDF
2023	326/2023	Normativa	Dispõe sobre impugnação à lista de antiguidade publicada no Diário Oficial da DPMG em 31/03/2023. - Publicada no DODP em 09/05/2023.	PDF
2023	325/2023	Normativa	Altera o quantitativo de órgãos de execução e de atuação na unidade de Pedro Leopoldo. - Publicada no DODP em 09/05/2023.	PDF