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Ano	N° da Deliberação	Tipo	Descrição	Arquivo
2015	001/2015	Normativa	Regulamenta, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o processamento interno dos pedidos de ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de inconstitucionalidade, conforme previsto no inciso VIII, do art. 118, da Constituição do Estado de Minas Gerais - Publicada no IOF dia 26/06/2015.	PDF
2014	001/2014	Normativa	Dispõe sobre o PAD nº 0627.1801.2012-0-004 - Referente S.S.N - Publicada no IOF dia 28/01/2014.	PDF
2013	001/2013	Normativa	Dispõe sobre a revisão do Anexo I, da Deliberação nº 011/2009 e da Deliberação nº 020/2010, relativamente à Defensoria de Betim - Publicada no IOF dia 23/04/2013.	PDF
2012	001/2012	Normativa	Dispõe sobre a revisão do Anexo I, da Deliberação 011/2009 - Publicada no IOF dia 01/02/2012.	PDF
2011	001/2011	Normativa	Dispõe sobre a confirmação na carreira dos Defensores Públicos que cumpriram o período do estágio probatório.	PDF
2009	001/2009	Normativa	Dispõe sobre a convalidação das inscrições do VI Concurso para Ingresso na Carreira da Defensoria Pública.	PDF
2008	001/2008	Normativa	Dispõe sobre a composição da lista sêxtupla para Corregedor-Geral.	PDF
2006	001/2006	Normativa	Dispõe sobre o V Concurso Público.	PDF
2007	001/2007	Normativa	Dispõe sobre a eleição e composição da lista tríplice para Defensor Público-Geral.	PDF
2005	001/2005	Normativa	Dispõe sobre a execução dos honorários de sucumbência. (Revogada pela Deliberação nº 28/2017)	PDF
2004	001/2004	Normativa	Dispõe sobre a composição da Lista para indicação do Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.	PDF