Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado no mês de outubro entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) permitirá à DPMG acessar as informações cadastrais nas bases do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), mantido pelo MTE.
A defensora, defensor público, servidora ou servidor interessado em se cadastrar para acesso ao Sistema CAGED deverá encaminhar solicitação à Coordenadoria Regional das Famílias e Sucessões, unidade gestora da parceria, responsável pelo cadastro de todas as usuárias e usuários e pela autorização de acesso.
O Memorando Circular Conjunto 06/2024, da CooProC e da Coordenadoria Regional das Famílias e Sucessões traz as orientações necessárias para realizar a solicitação.
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