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*Clique nos links para acessar o documento desejado (Excel 97-2003 – .xls)*

Taxa legal (Bacen)

A partir do dia 30 de agosto de 2024, a planilha Taxa Legal passou a ser utilizada quando a forma de atualização monetária de juros não forem convencionados ou provenientes de determinação legal; como por exemplo, pensão alimentícia.

• Memória de cálculo, conforme Lei 14.905/24 (atualizada em 14/04/2026) >> acesse aqui a planilha – fev./03/2025 a abr./2026

Orientações sobre as mudanças introduzidas pela Lei 14.905/24

A assessoria técnica cível da DPMG elaborou dois infográficos com o objetivo de fornecer orientações claras e práticas sobre as mudanças introduzidas pela Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil, especificamente no que diz respeito à aplicação da taxa de juros moratórios e da correção monetária.

• Aplicação de taxas e atualização monetária

• Taxas de juros e correção monetária – Direito intertemporal

A nova legislação estabelece que, nos casos em que não houver previsão expressa e pactuada, a taxa de juros a ser utilizada deve ser a Taxa Legal estipulada pelo Banco Central e, com relação à correção monetária, o índice do IPCA.

Acesse aqui o site para consulta (ao clicar, mantenha a tecla Ctrl pressionada).

TUTORIAL
Clique em Mercado financeiro e de capitais > + Indicadores do mercado financeiro > Taxas de juros > marque TL.
No rodapé, selecione Consultar séries > Período (data) > Visualizar valores

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Planilha mensal: modelo de atualização, de acordo com tabela da Corregedoria de Justiça de MG

Planilha mensal: modelo conforme TJMG com multa de 2%

Planilha modelo SELIC

Planilha mensal: modelo de atualização, de acordo com tabela da Corregedoria de Justiça de MG

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