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Ano	N° da Deliberação	Tipo	Descrição	Arquivo
2023	363/2023	Deliberações	Altera o quantitativo de órgãos de execução e de atuação na unidade de Ribeirão da Neves. - Publicada no DODP em 05/10/2023.	PDF
2023	362/2023	Deliberações	Dispõe sobre a Política de Valorização da Maternidade e da Amamentação e Proteção à Primeira Infância no âmbito da DPMG. - Publicada no DODP em 05/10/2023. (Alterada pela Deliberação 524/2025)	PDF
2023	361/2023	Deliberações	Dispõe sobre lista tríplice para composição da Coordenadoria Estratégica do Sistema Prisional - CESP - Publicada no DODP em 05/10/2023.	PDF
2023	360/2023	Deliberações	Altera a Deliberação nº 196/2021, que dispõe sobre normas gerais para criação das Coordenadorias de Atuação Estratégica (CAEs). - Publicada no DODP em 05/10/2023.	PDF
2023	359/2023	Deliberações	Regulamenta a prestação do serviço voluntario no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. - Publicada no DODP em 05/10/2023.	PDF
2023	358/2023	Deliberações	Dispõe sobre a normatização da regularização das audiências de custódia no âmbito da DPMG. - Publicada no DODP em 05/10/2023.	PDF
2023	357/2023	Deliberações	Dispõe sobre a eleição para a composição do Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais no biênio 2023-2025. - Publicada no DODP em 04/10/2023.	PDF
2023	356/2023	Deliberações	Dispõe sobre a lista de antiguidade apurada até 31 de julho de 2023. - Publicada no DODP em 05/10/2023.	PDF
2023	355/2023	Deliberações	Dispõe sobre a confirmação na carreira dos Defensores Públicos que cumpriram o período do estágio probatório. - Publicada no DODP em 17/08/2023.	PDF
2023	354/2023	Deliberações	Altera o quantitativo de órgãos de execução e de atuação na unidade de Itabira. - Publicada no DODP em 17/08/2023.	PDF
2023	353/2023	Deliberações	Dispõe sobre pedido de normatização (CEMES) e revisão de cooperação (NEEP). - Publicada no DODP em 17/08/2023.	PDF
2023	352/2023	Deliberações	Dispõe sobre pedido de alteração de órgãos de atuação e execução da unidade de Ouro Fino. - Publicada no DODP em 17/08/2023.	PDF
2023	351/2023	Deliberações	Dispõe sobre pedido de Medida Cautelar nos autos do Procedimento 047/2023. - Publicada no DODP em 17/08/2023.	PDF
2023	350/2023	Deliberações	Dispõe sobre recurso administrativo nos autos do Procedimento 088/2022. - Publicada no DODP em 17/08/2023.	PDF
2023	349/2023	Deliberações	Altera o quantitativo de órgãos de execução e de atuação na unidade de Ponte Nova. - Publicada no DODP em 14/07/2023.	PDF
2023	348/2023	Deliberações	Altera o quantitativo de órgãos de execução e de atuação na unidade de Bocaiuva. - Publicada no DODP em 13/07/2023.	PDF
2023	347/2023	Deliberações	Altera o quantitativo de órgãos de execução e de atuação na unidade de Ituiutaba. Publicada no DODP em 13/07/2023.	PDF
2023	346/2023	Deliberações	Altera o quantitativo de órgãos de execução e de atuação na unidade de Poços de Caldas. - Publicada no DODP em 13/07/2023.	PDF
2023	345/2023	Deliberações	Altera o quantitativo de órgãos de execução e de atuação na unidade de Caratinga. - Publicada no DODP em 13/07/2023.	PDF
2023	344/2023	Deliberações	Dispõe sobre julgamento do procedimento 021/2016. - Publicada no DODP em 22/06/2023.	PDF
2023	343/2023	Deliberações	Dispõe sobre urgência no julgamento de procedimento. - Publicada no DODP em 22/06/2023.	PDF
2023	342/2023	Deliberações	Altera o quantitativo de órgãos de execução e de atuação na unidade regional do Barreiro. - Publicada no DODP em 22/06/2023.	PDF
2023	341/2023	Deliberações	Altera o quantitativo de órgãos de execução e de atuação na unidade de Betim. - Publicada no DODP em 22/06/2023.	PDF
2023	340/2023	Deliberações	Altera o quantitativo de órgãos de execução e de atuação na unidade de Diamantina. - Publicada no DODP em 22/06/2023.	PDF
2023	339/2023	Deliberações	Altera o quantitativo de órgãos de execução e de atuação na unidade de Uberaba. - Publicada no DODP em 22/06/2023.	PDF