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Ano	N° da Deliberação	Tipo	Descrição	Arquivo
2013	002/2013	Normativa	Dispõe sobre a aprovação da lista de antiguidade - Publicada no IOF dia 23/04/2013.	PDF
2012	002/2012	Normativa	Dispõe sobre a composição do Grupo Gestor de Honorários de Sucumbência para o período 2011/2013 - Publicada no IOF dia 17/02/2012.	PDF
2011	002/2011	Normativa (Retificação)	Retifica a Del.026/2010, que dispõe sobre a concessão de diária. (Revogada pela Deliberação nº 37/2011)	PDF
2009	002/2009	Normativa	Dispõe sobre alteração na Deliberação nº 007/2004 (Regimento Interno do CSDP/MG).	PDF
2008	002/2008	Normativa	Dispõe sobre a remoção do Defensor Público Anderson Almeida Duque.	PDF
2006	002/2006	Normativa	Dispõe sobre alteração no Regimento Interno do CSDP-MG.	PDF
2007	002/2007	Normativa	Dispõe sobre a Comissão Eleitoral da eleição para composição da lista tríplice para Defensor-Público Geral.	PDF
2005	002/2005	Normativa	Dispõe sobre a eleição e composição da lista tríplice para Defensor Público-Geral.	PDF
2004	002/2004	Normativa	Dispõe sobre a aprovação da lista para indicação do Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.	PDF
2010	001/2010	Normativa	Dispõe sobre a composição da lista tríplice para Corregedor-Geral.	PDF
2018	001/2018	Normativa	Dispõe sobre a lista de antiguidade - Publicada no IOF dia 01/02/2018.	PDF
2017	001/2017	Normativa	Dispõe sobre o julgamento do procedimento n° 010/2016 - Publicada no IOF dia 11/02/2017.	PDF
2016	001/2016	Normativa	Dispõe sobre a composição da lista tríplice para Corregedor-Geral da Defensoria Pública de Minas Gerais. Publicada no IOF dia 27/02/2016.	PDF
2015	001/2015	Normativa	Regulamenta, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o processamento interno dos pedidos de ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de inconstitucionalidade, conforme previsto no inciso VIII, do art. 118, da Constituição do Estado de Minas Gerais - Publicada no IOF dia 26/06/2015.	PDF
2014	001/2014	Normativa	Dispõe sobre o PAD nº 0627.1801.2012-0-004 - Referente S.S.N - Publicada no IOF dia 28/01/2014.	PDF
2013	001/2013	Normativa	Dispõe sobre a revisão do Anexo I, da Deliberação nº 011/2009 e da Deliberação nº 020/2010, relativamente à Defensoria de Betim - Publicada no IOF dia 23/04/2013.	PDF
2012	001/2012	Normativa	Dispõe sobre a revisão do Anexo I, da Deliberação 011/2009 - Publicada no IOF dia 01/02/2012.	PDF
2011	001/2011	Normativa	Dispõe sobre a confirmação na carreira dos Defensores Públicos que cumpriram o período do estágio probatório.	PDF
2009	001/2009	Normativa	Dispõe sobre a convalidação das inscrições do VI Concurso para Ingresso na Carreira da Defensoria Pública.	PDF
2008	001/2008	Normativa	Dispõe sobre a composição da lista sêxtupla para Corregedor-Geral.	PDF
2006	001/2006	Normativa	Dispõe sobre o V Concurso Público.	PDF
2007	001/2007	Normativa	Dispõe sobre a eleição e composição da lista tríplice para Defensor Público-Geral.	PDF
2005	001/2005	Normativa	Dispõe sobre a execução dos honorários de sucumbência. (Revogada pela Deliberação nº 28/2017)	PDF
2004	001/2004	Normativa	Dispõe sobre a composição da Lista para indicação do Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.	PDF