A Câmara de Estudos de Direitos Humanos e Tutela Coletiva divulga o boletim informativo nº 18/2026 que apresenta panorama atualizado sobre o acesso a direitos das pessoas com deficiência, com enfoque nas áreas de saúde, educação, mobilidade urbana e direito do consumidor.
O material reúne fundamentos normativos, análise de decisões recentes dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), além de orientações práticas para a atuação institucional, incluindo instrumentos de tutela coletiva e estratégias jurídicas aplicáveis à defesa desses direitos.
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