A Assessoria Jurídica é um órgão de apoio técnico-administrativo vinculado à Defensoria Pública-Geral. Sua missão principal é oferecer assessoramento jurídico especializado, fornecendo subsídios técnicos para a tomada de decisões estratégicas, análise de processos administrativos, contratações públicas, formalização de parcerias e interpretação da legislação aplicável.

Licitações e Contratos
  1. Legislação:

• Lei 14.133, de 1º de abril de 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

• Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2023
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

• Decreto nº 48.723, de 24 de novembro de 2023
Dispõe sobre a licitação pelos critérios de julgamento de menor preço e maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

• Decreto nº 48.779, de 23 de fevereiro de 2024
Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• Decreto nº 48.938, de 07 de novembro de 2024
Dispõe sobre os critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento sustentável nas licitações e contratações realizadas pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

• Resolução DPG 2343/2024
Dispõe sobre a atuação dos agentes públicos e as funções essenciais à execução da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

• Resolução DPG 2344/2024
Dispõe sobre o enquadramento de bens nas categorias comum e de luxo no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

• Resolução DPG 2345/2024
Designa servidores para atuar como agentes de contratação e dispõe sobre a equipe de apoio de que trata a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021

• Resolução DPG 2473/2024
Dispõe sobre a normatização interna dos procedimentos administrativos de locação de imóveis no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG.

• Resolução DPG n. 3213/2024
Dispõe sobre o prazo para a transição legal dos contratos de locação formalizados pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, firmados com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993

• Resolução DPG 3306/2025
Institui a metodologia de gestão de riscos das contratações públicas da Defensoria Pública de Minas Gerais

• Resolução Seplag n°115/2021
Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP – para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no que couber, para contratação de obras, no âmbito da Administração Pública estadual direta, das autarquias, das fundações e dos fundos especiais do Estado de Minas Gerais

• Resolução Seplag n°102/2022
Regulamenta o procedimento de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços em geral, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo

• Resolução Seplag nº 034/2023
Dispõe sobre a dispensa de licitação por valor, na forma eletrônica, com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

  1. Pareceres Referências

  2. Material de apoio
Convênios e Parcerias
  1. Legislação:

• Lei 13.019, de 31 de julho de 2014
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

• Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017
Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.

• Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023
Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

• PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.506, de 8 de maio de 2025
Estabelece normas complementares para a celebração de acordos de cooperação técnica e acordos de adesão de que tratam os arts. 24 e 25 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e para a celebração de acordo de cooperação de que tratam a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016

  1. Pareceres Referências

  2. Material de apoio