A Coordenadoria Estratégica de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CEDEDICA) disponibilizou mais uma edição do “CAExinha de Ferramentas” voltado a orientar defensoras e defensores e suas equipes técnicas sobre a atuação em casos envolvendo crianças e adolescentes que atuam como influenciadores mirins.
O documento trata especialmente da necessidade de avaliar quando essa atuação configura atividade artística, publicitária ou mista, e quando deve ser buscada autorização judicial prévia.
Dentre os documentos elaborados, estão disponíveis modelo de petição, lista de documentos e orientações a pais ou responsáveis, questionário para triagem e declaração de compromisso para proteção da privacidade.
CAExinha de Ferramentas
O projeto faz alusão às Coordenadorias de Atuação Estratégica (CAEs), com o propósito de difundir modelos de atuações estratégicas da DPMG em temas prioritários, disponibilizando instrumentos para auxiliar e facilitar a atuação de defensoras e defensores públicos.
A partir dos modelos, as defensoras e defensores públicos podem fazer as adaptações que entenderam necessárias à realidade local, atuando de forma célere e com apoio técnico quanto a temas estratégicos e de maior impacto sobre os grupos vulnerabilizados.
Os materiais estão disponíveis na Intranet e contam com um Informe Técnico que explica o passo-a-passo da atuação. Os modelos e instruções podem ser acessados de forma permanente em:
ACESSO RÁPIDO > VEJA MAIS > COORDENAÇÕES ESTRATÉGICAS >CAEXINHA DE FERRAMENTAS
Ou clique nos títulos para acessar:
Informe Técnico nº 05/2026 – CEDEDICA
Anexo I: Minuta de Petição Inicial para Alvará Judicial
Anexo II: Lista de Documentos e Orientações aos Pais/Responsáveis
Anexo III: Questionário para Triagem
Anexo IV: Termo de Compromisso de Proteção de Dados Pessoais, Privacidade e Imagem