Protocolos de Atuação
- Protocolo de Atuação da DPMG para Proteção ao Consumidor Superendividado: 1ª Edição (dez/2025)
- Protocolo de Atuação da DPMG para a Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência de Gênero: 1ª Edição (out/2025)
- Protocolo de Atuação da DPMG para Liquidação e Cumprimento Individual de Decisão Coletiva Proferida em Defesa de Consumidor Lesado: 1ª Edição (mai/2025)
- Protocolo de Atuação da DPMG dos Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais: 1ª Edição (dez/2024)
- Protocolo de Atuação da DPMG da Saúde: 1ª Edição (jul/2024)
- Protocolo de Atuação da DPMG da Criança e Adolescente: 1ª Edição (ago/2024)
- Protocolo de Atuação da DPMG nas Unidades Prisionais: 1ª Edição (ago/2024)
- Protocolo de Atuação da DPMG Contra a Tortura: 1ª Edição (ago/2023)
- Normas Gerais