A Defensoria Pública de Minas Gerais divulga o Protocolo de Atendimento a Pessoas em Situação de Aborto Legal, documento elaborado pela Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres do CONDEGE.
A iniciativa atende à necessidade de uniformizar e qualificar a atuação das Defensorias Públicas em todo o país.
O documento estabelece diretrizes para orientar defensoras e defensores públicos no atendimento a pessoas que buscam a interrupção legal da gestação, nos casos previstos em lei e conforme decisões do Supremo Tribunal Federal.
Com foco em uma atuação segura, humanizada e livre de discriminação, o Protocolo reforça a importância de garantir autonomia, acolhimento e consentimento livre e informado às mulheres atendidas, sempre em consonância com a legislação e a jurisprudência vigentes.
Ao proteger os direitos sexuais e reprodutivos de mulheres e meninas, o documento também contribui para o enfrentamento da desinformação e do preconceito que ainda permeiam o tema, fortalecendo a promoção dos direitos humanos no âmbito das Defensorias Públicas.
Clique para acessar o Protocolo.