O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais abre a consulta prévia por escrito referente aos Procedimentos nº 075/2025 e 076/2025, na forma do art. 77, inciso II, do Regimento Interno.
Todas as defensoras e defensores públicos diretamente interessados podem enviar manifestação escrita para o e-mail conselho.superior@defensoria.bg.def.br , até o dia 16/06.
O que está em consulta?
Proc. 075/2025 — Minuta de deliberação sobre a atuação da Defensoria Pública nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) e nas audiências preliminares dos Juizados Especiais Criminais.
Proc. 076/2025 — Minuta de deliberação sobre a atuação nos procedimentos de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e nas audiências admonitórias da execução penal.
ATENÇÃO: As minutas disponibilizadas para esta consulta não são as mesmas apresentadas na abertura da sessão colegiada. Elas incorporam contribuições colhidas durante o debate realizado na consulta prévia em sessão (art. 77, I), e representam um avanço em relação à versão original. Leia com atenção a versão atual antes de se manifestar.
Clique aqui para acessar a minuta de deliberação do Proc. 075/2025
Clique aqui para acessar a minuta de deliberação do Proc. 076/2025