Guias de Orientações Para Defensores e Servidores
2026
- Guia de Orientações para Defensoras e Defensores Públicos: 2ª edição (mar/2026)
- Guia de Orientações para Servidoras e Servidores da DPMG: 4ª edição (jul/2026)
2025
2024
- Guia de Orientações para Servidoras e Servidores da DPMG: 1ª edição (ago/2024)
- Guia de Orientação para Assessoras e Assessores Técnicos: 1ª edição (fev/2024)
2023