Câmara de Estudos Institucionais e Estudos de Controle de Constitucionalidade e Convencionalidade

Componentes
– Del. 499/2025, 532/2025 e Atos DPG 10.503/2025, 10.602/2025, 12.780/2026 e 14.254/2026 :

… (CS) (coordenador/a)
Gustavo Francisco Dayrell de Magalhães Santos (DPG)
João Lucas Neto Gomes de Azevedo (CG)
Flávio Aurélio Wandeck Filho (CS)

Contatos

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