Em cumprimento à Resolução nº339/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Núcleo de Ações Coletivas (NAC) foi criado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e vinculado ao NUGEP (Núcleo de Gerenciamento de Precedentes), transformando-se no Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC).
O setor é responsável por fomentar a efetividade das ações coletivas, uniformizando os procedimentos decorrentes dessas ações, a fim de ampliar a celeridade, segurança jurídica e previsibilidade dos provimentos judiciais.
No entanto, para a melhor apuração dos dados relativos às ações coletivas em tramitação, é imprescindível o correto cadastramento no momento da distribuição do processo, principalmente com relação às ações civis públicas.
Para fins de orientação acerca do correto cadastramento dessas ações, foi publicado o Aviso Conjunto nº 1/CGJ/2023.
De forma a facilitar a compreensão e visualização do Aviso, o NUGEPNAC elaborou uma cartilha contendo as informações necessárias para a adequada classificação dessas ações.
A cartilha poderá ser acessada aqui.