Coordenadoria Estratégica do Sistema Prisional – CESP

ACT nº 38/2023 – DPMG/DPCE
Calculadora de Execução Penal

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Consulta para Cadastro no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões

O cadastro da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP  3.0, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi efetivado, possibilitando o cadastramento de membros(as) e servidores(as). Seu uso é obrigatório para a geração, tramitação, cumprimento, consulta e armazenamento das ordens judiciais impositivas de medidas cautelares, medidas protetivas de urgência, penas alternativas e de privação de liberdade de pessoas naturais e registro da realização das audiências de custódias.

Os acessos pelos integrantes da Defensoria Pública serão limitados às funcionalidades do perfil.

Clique aqui para acessar o Memorando n. 18/2024/DPMG/CESP

 

Passo a passo para o Acompanhamento Processual da Execução Penal (SEEU)

Caso queira distribuir, entre em contato pelo e-mail ascom@defensoria.mg.def.br para solicitar impressão (mínimo de 100 exemplares)