Cálculos Judiciais
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Taxa legal (Bacen)
A partir do dia 30 de agosto de 2024, a planilha Taxa Legal passou a ser utilizada quando a forma de atualização monetária de juros não forem convencionados ou provenientes de determinação legal; como por exemplo, pensão alimentícia.
- Memória de cálculo, conforme Lei 14.905/24 (atualizada em 16/03/2026) >> acesse aqui a planilha – fev./03/2025 a mar./2026
Orientações sobre as mudanças introduzidas pela Lei 14.905/24
A assessoria técnica cível da DPMG elaborou dois infográficos com o objetivo de fornecer orientações claras e práticas sobre as mudanças introduzidas pela Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil, especificamente no que diz respeito à aplicação da taxa de juros moratórios e da correção monetária.
• Aplicação de taxas e atualização monetária
• Taxas de juros e correção monetária – Direito intertemporal
A nova legislação estabelece que, nos casos em que não houver previsão expressa e pactuada, a taxa de juros a ser utilizada deve ser a Taxa Legal estipulada pelo Banco Central e, com relação à correção monetária, o índice do IPCA.
Acesse aqui o site para consulta (ao clicar, mantenha a tecla Ctrl pressionada).
TUTORIAL
Clique em Mercado financeiro e de capitais > + Indicadores do mercado financeiro > Taxas de juros > marque TL.
No rodapé, selecione Consultar séries > Período (data) > Visualizar valores
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Planilha mensal: modelo de atualização, de acordo com tabela da Corregedoria de Justiça de MG
2026
- CT/TJMG Março - válido até 31.03.2026 (atualizada 16/03/2026)
- CT/TJMG Fevereiro- válido até 28.02.2026 (atualizada 20/02/2026)
- CT/TJMG Janeiro - válido até 31.01.2026 (atualizada 20/01/2026)
2025
- CT/TJMG Novembro – válido até 31.12.2025 (atualizada em 17/12/2025)
- CT/TJMG Outubro – válido até 31.10.2025 (atualizada em 20/10/2025)
- CT/TJMG Setembro – válido até 30.09.2025 (atualizada em 17/09/2025)
- CT/TJMG Agosto – válido até 31.08.2025 (atualizada em 14/08/2025)
- CT/TJMG Julho – válido até 31.07.2025 (atualizada em 16/07/2025)
- CT/TJMG Junho – válido até 30.06.2025 (atualizada em 12/06/2025)
- CT/TJMG Maio – válido até 31.05.2025 (atualizada em 15/05/2025)
- CT/TJMG Abril – válido até 30.04.2025 (atualizada em 23/04/2025)
- CT/TJMG Março – válido até 31.03.2025 (atualizada em 17/03/2025)
- CT/TJMG Fevereiro – válido até 28.02.2025 (atualizada em 19/02/2025)
- CT/TJMG Janeiro – válido até 31.01.2025 (atualizada em 15/01/2025)
2024
- CT/TJMG Dezembro – válido até 31.12.2024 (atualizada em 12/12/2024)
- CT/TJMG Novembro – válido até 30.11.2024 (atualizada em 12/11/2024)
- CT/TJMG Outubro – válido até 31.10.2024 (atualizada em 15/10/2024)
- CT/TJMG Setembro – válido até 30.09.2024 (atualizada em 16/09/2024)
- CT/TJMG Agosto – válido até 31.08.2024 (atualizada em 13/08/2024)
- CT/TJMG Julho – válido até 31.07.2024 (atualizada em 12/07/2024)
- CT/TJMG Junho – válido até 30.06.2024 (atualizada em 12/06/2024)
- CT/TJMG Maio – válido até 31.05.2024 (atualizada em 13/05/2024)
- CT/TJMG Abril – válido até 30.04.2024 (atualizada em 11/04/2024)
- CT/TJMG Fevereiro – válido até 31.03.2024 (atualizada em 15/03/2024)
- CT/TJMG Fevereiro – válido até 29.02.2024 (atualizada em 15/02/2024)
- CT/TJMG Janeiro – válido até 31.01.2024 (atualizada em 15/01/2024)
2023
- CT/TJMG Dezembro – válido até 31.12.2023 (atualizada em 13/12/2023)
- CT/TJMG Novembro – válido até 30.11.2023 (atualizada em 13/11/2023)
- CT/TJMG Outubro – válido até 31.10.2023 (atualizada em 17/10/2023)
- CT/TJMG Setembro – válido até 30.09.2023 (atualizada em 13/09/2023)
- CT/TJMG Agosto – válido até 31.08.2023 (atualizada em 16/08/2023)
- CT/TJMG Julho – válido até 31.07.2023 (atualizada em 12/07/2023)
- CT/TJMG Junho – válido até 30.06.2023 (atualizada em 15/06/2023)
- CT/TJMG Maio – válido até 31.05.2023 (atualizada em 15/05/2023)
- CT/TJMG Abril – válido até 30.04.2023 (atualizada em 12/04/2023)
- CG/TJMG Março - válido até 31.03.2023 (atualizada em 14/03/2023)
- CG/TJMG Fevereiro - válido até 28.02.2023 (atualizada em 14/02/2023)
- CG/TJMG Janeiro – válido até 31.01.2023 (atualizada em 17/01/2023)
Planilha mensal: modelo conforme TJMG com multa de 2%
2026
- Multa - Março (publicado 16/03/2026)
- Multa - Fevereiro (publicado em 20/02/2026)
- Multa – Janeiro (publicada em 20/01/2026)
2025
- Multa – Dezembro (publicada em 17/12/2025)
- Multa – Novembro (publicada em 19/11/2025)
- Multa – Outubro (publicada em 20/10/2025)
- Multa – Setembro (publicada em 17/09/2025)
- Multa – Agosto (publicada em 14/08/2025)
- Multa – Julho (publicada em 16/07/2025)
- Multa – Junho (publicada em 12/06/2025)
- Multa – Maio (publicada em 15/05/2025)
- Multa – Abril (publicada em 23/04/2025)
- Multa – Março (publicada em 17/03/2025)
- Multa – Fevereiro (publicada em 19/02/2025)
- Multa – Janeiro (publicada em 15/01/2025)
2024
- Multa – Dezembro (publicada em 12/12/2024)
- Multa – Novembro (publicada em 12/11/2024)
- Multa – Outubro (publicada em 15/10/2024)
- Multa – Setembro (publicada em 16/09/2024)
- Multa – Agosto (publicada em 13/08/2024)
- Multa – Julho (publicada em 12/07/2024)
- Multa – Junho (publicada em 12/06/2024)
- Multa – Maio (publicada em 13/05/2024)
- Multa – Abril (publicada em 11/04/2024)
- Multa – Março (publicada em 15/03/2024)
- Multa – Fevereiro (publicada em 15/02/2024)
- Multa – Janeiro (publicada em 15/01/2024)
2023
- Multa – Dezembro (publicada em 13/12/2023)
- Multa – Novembro (publicada em 13/11/2023)
- Multa – Outubro (publicada em 17/10/2023)
- Multa – Setembro (publicada em 13/09/2023)
- Multa – Agosto (publicada em 16/08/2023)
- Multa – Julho (publicada em 12/07/2023)
- Multa – junho (publicada em 15/06/2023)
- Multa – maio (publicada em 15/05/2023)
- Multa – abril (publicada em 17/04/2023)
- Multa – março (publicada em 14/03/2023)
- Multa – fevereiro (publicada em 14/02/2023)
- Multa – janeiro (publicada em 17/01/2023)
2022
Planilha modelo SELIC
2026
- Selic – Março (publicada em 16/03/2026)
- Selic – Fevereiro (publicada em 20/02/2026)
- Selic – Janeiro (publicada em 20/01/2026)
2025
- Selic – Dezembro (publicada em 17/12/2025)
- Selic – Novembro (publicada em 19/11/2025)
- Selic – Outubro (publicada em 16/10/2025)
- Selic – Setembro (publicada em 17/09/2025)
- Selic – Agosto (publicada em 14/08/2025)
- Selic – Julho (publicada em 16/07/2025)
- Selic – Junho (publicada em 12/06/2025)
- Selic – Maio (publicada em 15/05/2025)
- Selic – Abril (publicada em 23/04/2025)
- Selic – Março (publicada em 17/03/2025)
- Selic – Fevereiro (publicada em 19/02/2025)
- Selic – Janeiro (publicada em 21/01/2025)
2024
- Selic – Dezembro (publicada em 12/12/2024)
- Selic Novembro (publicada em 12/11/2024)
- Selic Outubro (publicada em 15/10/2024)
- Selic Setembro (publicada em 16/09/2024)
- Selic Agosto (publicada em 13/08/2024)
- Selic Julho (publicada em 12/07/2024)
- Selic Junho (publicada em 12/06/2024)
- Selic Abril (publicada em 11/04/2024)
- Selic Fevereiro (publicada em 15/02/2024)
2023
- Selic Novembro (publicada em 13/11/2023)
- Selic Outubro (publicada em 17/10/2023)
- Selic Agosto (publicada em 16/08/2023)
- Selic Julho (publicada em 12/07/2023)
- Selic Maio (publicada em 15/05/2023)
- Selic Março (publicada em 14/03/2023)
- Selic Janeiro (publicada em 18/01/2022)
Planilha mensal: modelo de atualização, de acordo com tabela da Corregedoria de Justiça de MG
2022
- CG/TJMG Dezembro – válido até 31.12.2022 (atualizada em 14/12/2022)
- CG/TJMG Novembro – válido até 30.11.2022 (atualizada em 11/11/2022)
- Modelo Outubro – válido até 31.10.2022 (atualizada em 14/10/2022)
- Modelo Setembro - válido até 30.09.2022 (atualizada em 12/09/2022)
- Modelo Agosto – válido até 31.08.2022 (atualizada em 11/08/2022)
- Modelo Julho - válido até 31.07.2022 (atualizada em 11/07/2022)
- Modelo Junho – válido até 30.06.2022 (atualizada em 13/06/2022
- Modelo Maio - válido até 31.05.2022 (atualizada em 13/05/2022)
- Modelo Abril - válido até 30.04.2022 (atualizada em 11/04/2022)
- Modelo Março - válido até 31.03.2022 (atualizada em 22/03/2022)
- Modelo Fevereiro - válido até 28.02.2022 (atualizada em 15/02/2022)
- Modelo Janeiro – válido até 31.01.2022 (atualizada em 18/01/2022)
2021
- Modelo Dezembro – válido até 31.12.2021 (atualizada em 14/12/2021)
- Modelo Novembro – válido até 30.11.2021 (atualizada em 17/11/2021)
- Modelo Outubro – válido até 31.10.2021 (atualizada em 18/10/2021)
- Modelo Setembro – válido até 30.09.2021 (atualizada em 13/09/2021)
- Modelo Agosto – válido até 31.08.2021 (atualizada em 12/08/2021)
- Modelo Julho – válido até 31.07.2021 (atualizada em 12/07/2021)
- Modelo Junho – válido até 30.06.2021 (atualizada em 11/06/2021)
- Modelo Maio – válido até 31.05.2021 (atualizada em 13/05/2021)
- Modelo Abril – válido até 30.04.2021 (atualizada em 13/04/2021)
- Modelo Março – válido até 31.03.2021 (atualizada em 15/03/2021)
- Modelo Fevereiro – válido até 28.02.2021 (atualizada em 12/02/2021)
- Modelo Janeiro – válido até 31.01.2021(atualizada em 15/01/2021)
2020
- Modelo Dezembro – válido até 31.12.2020 (atualizada em 10/12/2020)
- Modelo Novembro – válido até 30.11.2020 (atualizada em 11/11/2020)
- Modelo Outubro – válido até 31.10.2020 (atualizada em 14/10/2020)
- Modelo Setembro – válido até 30.09.2020 (atualizada em 09/09/2020)
- Modelo Agosto – válido até 31.08.2020 (atualizada em 07/08/2020)
- Modelo Julho – válido até 31.07.2020 (atualizada em 13/07/2020)
- Modelo Junho – válido até 30.06.2020 (atualizada em 10/06/2020)
- Modelo Maio – válido até 31.05.2020 (atualizada em 11/05/2020)
- Modelo Abril – válido até 30.04.2020 (atualizada em 13/04/2020)
- Modelo Março – válido até 31.03.2020 (atualizada em 12/03/2020)
- Modelo Fevereiro – válido até 29.02.2020 (atualizada em 11/02/2020)
- Modelo Janeiro – válido até 31.01.2020 (atualizada em 27/01/2020)
2019
- Modelo Dezembro – válido até 31.12.2019
- Modelo Novembro – válido até 30.11.2019
- Modelo Outubro – válido até 31.10.2019
- Modelo Setembro – válido até 30.09.2019
- Modelo Agosto – válido até 31.08.2019
- Modelo Julho – válido até 31.07.2019
- Modelo Junho – válido até 30.06.2019
- Modelo Maio – válido até 31.05.2019
- Modelo Abril – válido até 30.04.2019
- Modelo Março – válido até 31.03.2019
- Modelo Fevereiro – válido até 28.02.2019
- Modelo Janeiro – válido até 31.01.2019
2018
- Modelo Dezembro – válido até 31.12.2018
- Modelo Novembro – válido até 30.11.2018
- Modelo Outubro – válido até 31.10.2018
- Modelo Setembro – válido até 30.08.2018
- Modelo Agosto – válido até 31.08.2018
- Modelo Julho – válido até 31.07.2018
- Modelo Junho – válido até 30.06.2018
- Modelo Maio – válido até 31.05.2018
- Modelo Abril – válido até 30.04.2018
- Modelo Março – válido até 31.03.2018
- Modelo Fevereiro – válido até 28.02.2018
- Modelo Janeiro – válido até 31.01.2018
2017
- Modelo Dezembro – válido até 31.12.2017
- Modelo Novembro – válido até 30.11.2017
- Modelo Outubro – válido até 31.10.2017
- Modelo Setembro – válido até 30.09.2017
- Modelo Agosto – válido até 31.08.2017
- Modelo Julho – válido até 31.07.2017
- Modelo Junho – válido até 30.06.2017
- Modelo Maio – válido até 31.05.2017
- Modelo Abril – válido até 30.04.2017
- Modelo Março – válido até 31.03.2017
- Modelo fevereiro – válido até 28.02.2017
- Modelo Janeiro – válido até 31.01.2017
2016
- Modelo Dezembro – válido até 31/12/2016
- Modelo Novembro – válido até 30/11/2016
- Modelo Outubro – válido até 31/10/2016
- Modelo Setembro – válido até 30/09/2016
- Modelo Agosto – válido até 31/08/2016
- Modelo Julho – válido até 31/07/2016
- Modelo Junho - válido para 30/06/2016
- Modelo Maio - válido para 31/05/2016
- Modelo Abril – válido para 30/04/2016