2024Guia de Orientações para Servidoras e Servidores da DPMG: 1ª edição (ago/2024)Guia de Orientação para Assessoras e Assessores Técnicos: 1ª edição (fev/2024)2023Guia de Orientações para Defensoras e Defensores Públicos: 1ª edição (nov/2022)