O Conselho Superior convida toda a classe para participar da consulta prévia relativa aos procedimentos nº 075/2025 e 076/2025.
As contribuições serão debatidas em formato de audiência pública, a ser realizada durante a 3ª Sessão Extraordinária, no dia 21/05 (quinta-feira), às 14h, na sala do Conselho Superior.
As defensoras e defensores públicos interessados em participar via Teams deverão encaminhar a inscrição para o e-mail da secretaria.conselho@defensoria.mg.def.br , para disponibilização do link de acesso.
Os assuntos dos procedimentos supracitados são:
- 075/2025 (SEI 9990000001.011155/2025-14): Proposta de deliberação sobre a facultatividade de participação de defensoras públicas e de defensores públicos em sessões e audiências realizadas nos CEJUSCs e nas audiências preliminares dos Juizados Especiais Criminais;
- 076/2025 (SEI 9990000001.011156/2025-69): Proposta de deliberação acerca da atuação da DPMG nos procedimentos de Acordos de Não Persecução Penal - ANPP e nas audiências admonitórias da execução penal.
Esta primeira consulta prévia a ser realizada pelo Conselho Superior é uma inovação do novo Regimento Interno, prevista no artigo 77 da Deliberação 548/2025, tendo como finalidade garantir uma participação mais efetiva da classe na discussão dos procedimentos do colegiado.