Estão abertas as inscrições para o curso “ECA Digital e Sistema de Justiça: design responsável e responsabilidade civil”, organizado pela Data Privacy Brasil, com apoio do Instituto Alana e do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE).
A formação tem como objetivo capacitar integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), com foco na aplicação da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e do Decreto nº 12.880/2026.
O curso será realizado de 23 de junho a 14 de julho de 2026, no formato online e ao vivo, das 9h às 12h.
As inscrições estão abertas até 10 de maio de 2026.
Serão disponibilizadas 15 vagas gratuitas para defensoras e defensores públicos, mediante processo seletivo, conforme critérios estabelecidos em edital.
As candidaturas serão submetidas à avaliação da Data Privacy Brasil, em fase única de análise documental, conforme critérios previstos no edital, relativos ao histórico de atuação no campo da defesa do consumidor, à diversidade regional e à diversidade de gênero e racial.
O edital e o formulário de inscrições podem ser acessados neste link.