Intranet

Componentes 
– Del. 314/2023, 403/2024, 433/2024, 473/2024, 494/2025 e 520/2025; Atos DPG 7081/2024 e  7106/2024:

Paulo Henrique Drummond Monteiro (CS) (coordenador)
Leonardo Bicalho de Abreu (DPG)
Luciana Bravo Guerrero (CG)
Camila Cortes Rezende Silveira Dantas (CS)
Antônio Soares da Silva Júnior (CS)

– Suplente: Pedro Henrique Fernandes Antunes (CS)

Contatos: camara.execucaopenal@defensoria.mg.def.br

INFORMATIVOS

Setembro a dezembro/2025 – Informativo TJMG

Julho, agosto, setembro/2024 – Informativo

Abril, maio, junho/2024 – Boletim Informativo de Jurisprudências do TJMG – data do julgamento entre 01/04/2024 a 30/06/2024

Janeiro, fevereiro, março/2024 – Boletim Informativo de Jurisprudências do TJMG – data da publicação dos julgamentos: entre 01/01/2024 e 30/03/2024