O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) publicou a Recomendação nº 05, de 05 de junho de 2025, sobre a adoção das providências necessárias para a observância, publicização e cumprimento da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses, das Camponesas e das Pessoas que trabalham nas áreas rurais.
A recomendação foi aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 2018, pelo Estado brasileiro viabilizando a adoção de medidas efetivas na defesa, promoção e garantia dos Direitos Humanos, sociais, políticos, econômicos e fundamentais dos Camponeses, das Camponesas e outras pessoas que trabalham em áreas rurais.
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