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OF Nº 01: (Revogada pela Instrução Normativa n.º 30/2026/CGDPMG, de 10/02/2026).
OF Nº 02: “Nomeação” de Defensor Público pela autoridade judiciária. (Revogada pela Instrução Normativa n.º 32-2026-CGDPMG, de 18-03-2026)
OF Nº 03: Assistência criminal e possibilidade de atuação em dissonância com a vontade da parte assistida.
OF Nº 04: REVOGADA EM 08/01/2015.
OF Nº 05: (Revogada pela Instrução Normativa n.º 30/2026/CGDPMG, de 10/02/2026).
OF Nº 06: (Revogada pela Instrução Normativa n.º 30/2026/CGDPMG, de 10/02/2026).
OF Nº 07: (Revogada pela Instrução Normativa n.º 30/2026/CGDPMG, de 10/02/2026).
OF Nº 08: REVOGADA EM 08/01/2015.
OF Nº 09: REVOGADA EM 15/07/2015.
OF Nº 10: REVOGADA EM 09/07/2015.
OF Nº 11: REVOGADA EM 08/01/2015.
OF Nº 12: Atuação institucional na hipótese de existência de procurador constituído nos autos em prol da parte potencialmente beneficiária da assistência jurídica. (Revogada pela Instrução Normativa n.º 32-2026-CGDPMG, de 18-03-2026)
OF Nº 13: SUBSTITUÍDA PELA ORIENTAÇÃO FUNCIONAL Nº 022.
OF Nº 14: (Revogada pela Instrução Normativa n.º 30/2026/CGDPMG, de 10/02/2026.
OF Nº 15: REVOGADA EM 08/01/2015.
OF Nº 16: (Revogada pela Instrução Normativa n.º 30/2026/CGDPMG, de 10/02/2026.
OF Nº 17: (Revogada pela Instrução Normativa n.º 30/2026/CGDPMG, de 10/02/2026).
OF Nº 18: (Revogada pela Instrução Normativa n.º 30/2026/CGDPMG, de 10/02/2026).
OF Nº 19: Atuação institucional nos feitos de competência da Justiça Federal, Trabalhista e Eleitoral. (Revogada pela Instrução Normativa n.º 31-2026-CGDPMG, de 10-03-2026).
OF Nº 20: Assistência da Defensoria Pública apenas em determinados atos do processo. (Revogada pela Instrução Normativa n.º 32-2026-CGDPMG, de 18-03-2026)
OF Nº 21: (Revogada pela Instrução Normativa n.º 30/2026/CGDPMG, de 10/02/2026).
OF Nº 22: REVOGADA EM 04/05/2011.
OF Nº 23: (Revogada pela Instrução Normativa n.º 30/2026/CGDPMG, de 10/02/2026).
OF Nº 24: (Revogada pela Instrução Normativa n.º 30/2026/CGDPMG, de 10/02/2026)
OF Nº 25: REVOGADA PELA ORIENTAÇÃO FUNCIONAL Nº 019.
OF Nº 26: (Revogada pela Instrução Normativa n.º 30/2026/CGDPMG, de 10/02/2026).
OF Nº 27: REVOGADA EM 08/01/2015.
OF Nº 28: Representação do assistido pela Defensoria Pública. Natureza jurídica. (Revogada pela Instrução Normativa n.º 32-2026-CGDPMG, de 18-03-2026)
OF Nº 29: (Revogada pela Instrução Normativa n.º 30/2026/CGDPMG, de 10/02/2026).
OF Nº 30: (Revogada pela Instrução Normativa n.º 30/2026/CGDPMG, de 10/02/2026).
OF Nº 31: (Revogada pela Instrução Normativa n.º 30-2026-CGDPMG, de 10.02.2026).
OF Nº 32: (Revogada pela Instrução Normativa n.º 30/2026/CGDPMG, de 10/02/2026).
OF Nº 33: Artigo 79, i, da Lei Complementar Estadual nº 65/2003 – Dever funcional de o Defensor Público residir na localidade onde exerce suas funções.
OF Nº 34: (Revogada pela Instrução Normativa n.º 30/2026/CGDPMG, de 10/02/2026).
OF Nº 35: (Revogada pela Instrução Normativa n.º 30/2026/CGDPMG, de 10/02/2026).
OF Nº 36: (Revogada pela Instrução Normativa n.º 30/2026/CGDPMG, de 10/02/2026).
OF Nº 37: (Revogada pela Instrução Normativa n.º 30/2026/CGDPMG, de 10/02/2026).
OF Nº 38: (Revogada pela Instrução Normativa n.º 30/2026/CGDPMG, de 10/02/2026).
OF Nº 39: Processo penal e mandado de citação do réu – Denunciado que ao receber o mandado de citação para apresentar resposta à acusação declara que irá apresentá-la por meio de advogado constituído, contudo não o faz – Hipótese de atuação da Defensoria Pública. (Revogada pela Instrução Normativa n.º 32-2026-CGDPMG, de 18-03-2026)
OF Nº 40: (Revogada pela Instrução Normativa n.º 30/2026/CGDPMG, de 10/02/2026).
OF Nº 41: (Revogada pela Instrução Normativa n.º 30/2026/CGDPMG, de 10/02/2026).
OF Nº 42: Impossibilidade de prestação da assistência jurídica em razão de animosidade entre Defensor Público e assistido – negativa de atendimento – procedimento interno.
OF Nº 43: (Revogada pela Instrução Normativa n.º 30/2026/CGDPMG, de 10/02/2026).
OF Nº 44: (Revogada pela Instrução Normativa n.º 30/2026/CGDPMG, de 10/02/2026).
OF Nº 45: (Revogada pela Instrução Normativa n.º 30/2026/CGDPMG, de 10/02/2026).
OF Nº 46: (Revogada pela Instrução Normativa n.º 30/2026/CGDPMG, de 10/02/2026).
OF Nº 47: (Revogada pela Instrução Normativa n.º 30/2026/CGDPMG, de 10/02/2026).
OF Nº 48: Art. 396-a, § 2º do código de Processo Penal – assistido que, embora tenha procurador devidamente constituído, não apresenta resposta à acusação no prazo legal. (Revogada pela Instrução Normativa n.º 32-2026-CGDPMG, de 18-03-2026)
OF Nº 49: (Revogada pela Instrução Normativa n.º 30/2026/CGDPMG, de 10/02/2026).
OF Nº 50: (Revogada pela Instrução Normativa n.º 30/2026/CGDPMG, de 10/02/2026.
OF Nº 51: Independência Funcional – aplicabilidade – atividade finalística – normas administrativas internas.

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