Com o objetivo de garantir direitos, prevenir revitimizações e promover a dignidade de meninas e mulheres vítimas de violência sexual, a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) emitiu recomendação ao Hospital Regional João Penido, em Juiz de Fora.
A Instituição tomou conhecimento de que, em desacordo com as normas legais vigentes, o hospital tem exigido autorização judicial para a realização de interrupção gestacional nos casos previstos em lei.
Na recomendação, a DPMG ressaltou que o Código Penal Brasileiro autoriza a interrupção da gravidez resultante de estupro, sem exigir autorização judicial ou qualquer outro requisito além do consentimento da gestante, ou, quando incapaz, de seu representante legal.
O documento também destaca que não cabe à equipe médica ou à unidade hospitalar qualquer atribuição de caráter investigativo sobre a narrativa apresentada pela vítima, sendo responsabilidade da própria gestante a veracidade das informações fornecidas ao serviço de saúde.
A Defensoria enfatiza que posturas investigativas, julgadoras ou de desconfiança em relação à vítima configuram formas de revitimização, pois reforçam a sensação de desamparo e representam nova violência contra meninas e mulheres que já sofreram agressões.
Assim, em 11 de novembro de 2025, a DPMG recomendou ao Hospital Regional João Penido que assegure a realização do procedimento de interrupção gestacional sempre que preenchidos os requisitos legais previstos no art. 128, inciso II, do Código Penal (gravidez resultante de estupro e consentimento da gestante).
A Instituição também orientou que o atendimento seja prestado em conformidade com os dispositivos legais, de forma humanizada e livre de práticas revitimizadoras, e recomendou a promoção de capacitações voltadas à equipe multiprofissional, com perspectiva de gênero e foco na garantia dos direitos humanos de mulheres e meninas vítimas de violência sexual.
A recomendação é fruto da atuação articulada entre a Coordenadoria Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (CEDEM) e a Defensoria Especializada na Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência da unidade de Juiz de Fora (NUDEM/Juiz de Fora).
Alessandra Amaral — Jornalista / ASCOM