O Conselho Superior da DPMG abre consulta às defensoras públicas e defensores públicos relativa à atuação da Instituição nos procedimentos de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP)e nas audiências admonitórias da Lei de Execução Penal.
A minuta com proposta de Deliberação sobre a qual versa esta oportunidade de participação está anexada no Procedimento para ser consultada.
As manifestações deverão ser encaminhadas até o dia 24 de outubro, para o e-mail conselho.superior@defensoria.mg.def.br
Além das ponderações quanto ao procedimento, as defensoras e defensores públicos devem apresentar suas experiências funcionais, com apresentação de dados que entenderem pertinentes e com a explicitação do formato de como as audiências e sessões em que atuam são realizadas.
A referida consulta ocorre no âmbito do Procedimento Nº 076/2025 9 (SEI n.º 9990000001.011156/2025-69).