2022
- Portaria Conjunta 01/2022, 14/07/2022 - Dispõe sobre o atendimento ao público e a limitação temporária das atribuições na comarca de Conceição do Mato Dentro
- Portaria 09/2022, 08/08/2022 – Estabelece diretrizes de atuação para o Defensor Público auxiliar da Regional Jequitinhonha
2020