2022Portaria Conjunta 01/2022, 14/07/2022 - Dispõe sobre o atendimento ao público e a limitação temporária das atribuições na comarca de Conceição do Mato Dentro.2021Portaria 04/2021, 03/09/2021 – Dispõe sobre o atendimento ao público e a limitação temporária das atribuições na comarca de Conceição do Mato Dentro2020Portaria 01/2020, 14/02/2020 – Dispõe sobre o atendimento ao público na Comarca 2018Portaria conjunta 01/2018, 23/03/2018 | Coordenadoria da Regional Jequitinhonha e Coordenadoria Local – Dispõe sobre o atendimento do público na comarca de Conceição do Mato Dentro2017Portaria conjunta 01/2017, 06/02/2017 | Coordenadoria da Regional Jequitinhonha e Coordenadoria Local – Regulamenta o atendimento ao público e limita as atribuições do Órgão de Execução