A DPMG publicou, nesta quarta-feira (5/11), a Resolução nº 4061/2025, que regulamenta o Procedimento Administrativo de Apuração Contratual (PAAC) — processo para apurar e aplicar sanções a contratados e licitantes em caso de infração administrativa, em consonância com a Lei 14.133/2021.
Fruto de um trabalho de consultoria realizado pela Auditoria Interna, com apoio da Subdefensoria Pública-Geral Administrativa e contribuição de diversas áreas da instituição, a norma reforça o compromisso da Defensoria Pública de Minas com a integridade, a boa gestão dos recursos públicos e a transparência nas contratações.
Confira a íntegra da Resolução nº 4061/2025.