2024
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2021
- Portaria 03/2021, 26/10/2021 – Dispõe sobre os substitutos automáticos nos casos de férias, licenças e afastamentos, nos termos do art. 4º, § 4º, da Deliberação nº 190/2021
- Portaria 02/2021, 24/06/2021 – Dispõe sobre a suspensão de expediente no dia 26 e 27 de julho de 2021, data em que se comemora o dia da Padroeira e do Município de Abre Campo/MG
- Portaria 01/2021, 21/06/2021 – Dispõe sobre a limitação temporária das atribuições da Defensoria Pública Criminal e da Defensoria Cível na Comarca de Abre Campo/MG
2020
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