Encontra-se aberta consulta pública à classe para apresentação de sugestões para o aperfeiçoamento da Deliberação 025/2015.
A proposta visa atualizar e aprimorar a Deliberação 025/2015, buscando rever os critérios que caracterizam a hipossuficiência, assim como modernizar e simplificar o fluxo procedimental para deferimento e indeferimento do pedido de assistência jurídica.
A referida consulta ocorre no âmbito do Procedimento Nº 030/2024, de relatoria do conselheiro Vinícius Paulo Mesquita.
As sugestões devem ser feitas até 11/12/2025 no procedimento SEI nº 9990000001.006530/2024-23 (mantenha a tecla Crtl pressionada), onde também podem ser consultadas as sugestões inseridas pela Gestão do Solar e pela Coordenação do NUDEM-BH.