A Coordenadoria Estratégica de Tutela Coletiva (CETUC), em parceria com as demais Coordenadorias de Atuação Estratégica (CAEs), lança o projeto “PITACO NO PTAC”, com o objetivo de fortalecer a instrução de Procedimentos Administrativos de Tutela Coletiva (PTACs) e ampliar o impacto das Ações Civis Públicas (ACP) ajuizadas pela DPMG.
Nesta primeira edição, o “PITACO NO PTAC” convida as defensoras e os defensores públicos, sobretudo os órgãos com atribuições em Execução Penal e Criminal, para contribuírem com a coleta de provas para a ACP ajuizada em face do estado de Minas Gerais, em razão de danos à saúde de presas e presos, decorrentes da proibição abrupta da entrada e do uso de cigarros nas unidades prisionais, sem a oferta de tratamento adequado contra a dependência química.
A ação havia sido extinta pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, mas foi recentemente retomada em 1ª instância, após o provimento de apelação interposta pela DPMG junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Agora é o momento crucial de coletar o máximo de provas e documentos possíveis, que atestem os prejuízos à saúde decorrentes da falta de tratamento correto do tabagismo no sistema prisional, para que se assegure a viabilidade da tutela de urgência pleiteada.
O projeto “PITACO NO PTAC” faz parte do Planejamento Estratégico da DPMG para a atuação em tutela coletiva é uma ferramenta para ampliar o conhecimento sobre as ações estratégicas e estruturais em andamento na instituição, bem como unificar informações e dados e conferir maior efetividade do trabalho, com redução da litigiosidade individual.
Sua colaboração é fundamental no processo!
Acesse o formulário abaixo e envie suas contribuições até o dia 22/8:
📌 LINK DO FORMULÁRIO: https://forms.office.com/r/eSw1xUzF6P (manter a tecla “Ctrl” pressionada)
Para mais informações, leia o Informe Técnico 004.2025 clicando aqui
Assessoria de Comunicação e Cerimonial — ASCOM